Governo estadual dispensa MEIs de pagarem alíquota diferencial de ICMS

Os MEIs (microempreendedores individuais) de Mato Grosso do Sul estão dispensados da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ICMS Equalização Simples Nacional –o antigo ICMS Garantido. A medida, baixada pela Secretaria de Estado de Fazenda, segue especificações anotadas no decreto 15.184/2019, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com potencial de beneficiar mais de 115 mil empreendedores individuais no Estado.

Com a medida, conforme a assessoria do governo estadual, o pagamento do ICMS por contribuintes que optaram pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadações de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) vai incluir os MEIs –que, caso sejam desenquadrados desta categoria, perderão o benefício e pagarão o diferencial de alíquota atualizado e acrescido de juros de mora.

O pagamento, nesse caso, passa a ser apurado da data de entrada do bem, desde que o desenquadramento ocorra antes de cinco anos do ingresso do produto ou serviço.

Para o titular da Sefaz, Felipe Mattos, o fim do ICMS Garantido (ou Equalização Simples Nacional, conforme nova nomenclatura) melhorou o caixa e a disponibilidade financeira aos microempreendedores, “ajudando a alavancar a economia do nosso Estado”. A medida foi uma promessa de Reinaldo durante a campanha eleitoral.

“A nova norma possibilita a esses empresários uma condição diferenciada de arrecadação que tem por objetivo incentivar os microempreendedores individuais e permitir maior geração de empregos”, frisou Mattos. O decreto está em vigor desde 12 de março, data em que foi publicado no Diário Oficial do Estado, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2018.

O que é – O MEI é uma figura jurídica criada em 2008 com o objetivo de retirar da informalidade diversos empreendimentos pelo país. No regime, o empreendedor tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-maternidade, mediante uma contribuição mensal. Para aderir, seu faturamento não pode superar os R$ 6,75 mil por mês (ou R$ 81 mil por ano).

Caso o faturamento exceda o limite anual, mas não passar de R$ 97,2 mil (20% a mais que o teto), o MEI pode pagar uma guia complementar pelo excesso do faturamento, gerado a partir da entrega da Declaração Anual do MEI e, no exercício seguinte, passa a ser enquadrado como microempresa. Superando esse limite de 20%, mas ficando abaixo do limite do Simples (R$ 4,8 milhões) ele será automaticamente elevado para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fonte: Campo Grande News

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