SESCON/MS e CRC/MS conquistam a dispensa da autenticação dos livros fiscais

SESCON/MS e CRC/MS conquistam a dispensa da autenticação dos livros fiscais

Depois de diversas reuniões e debate com representantes do fisco estadual, o SESCON-MS e CRC-MS, conquistaram a dispensa da autenticação dos livros fiscais para as empresas optantes pelo Simples. O Decreto de nº 14.513, que acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, foi publicado no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira (29).

 

De acordo com o presidente do SESCON/MS, Francisco Gonçalves, a conquista é resultado de uma luta que vinham travando há muito tempo e que agora houve um entendimento dos agentes estaduais. “Foram inúmeras reuniões para entendimento fosse aceito, participamos efetivamente de discussões para sensibilizar os agentes estaduais de que essa dispensa era necessária”, explicou.

 

A partir de agora, os livros fiscais impressos somente serão autenticados quando forem solicitados por meio de fiscalização realizada pela Secretaria de Fazenda do estado.

DOE