Assomasul

Estatuto Social

C A P Í T U L O   I

 

 

 

DOS FINS DO SINDICATO

 

 

Artigo 1º

           

 

            O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul  – SESCON/MS,  Inscrito no CNPJ(MF) sob Nº 01.578.624/0001-53, fundado em 21.12.1947 conforme consta do Livro A-1 sob nº de ordem 85 do protocolo 2978 em 06 de setembro de 1948 do  4º Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos de Campo Grande/MS. entidade sindical patronal de 1º grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO – a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em Campo Grande/MS, é constituído para fins de estudo, coordenação, defesa, proteção e representação legal das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e“empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas” com base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul. conforme estabelece a legislação sindical em vigor, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e demais associações e no sentido da solidariedade da classe.

 

Parágrafo Primeiro

            Incluem-se na categoria econômica “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas” todas as empresas prestadoras de serviços.

Parágrafo Segundo

            Incluem-se na categoria econômica “empresas de serviços contábeis”, além das empresas prestadoras de serviços de contabilidade, também as empresas de perícias, auditorias, assessoramento e consultoria fisco-contábeis.

                       

 

Parágrafo terceiro

As categorias econômicas representadas reúnem empresas organizadas na forma de pessoa jurídica, e as pessoas físicas a elas equiparadas.

 

Parágrafo Quarto

Excetuam-se da representação legal sindical do SESCON/MS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Auditoria, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul,  as empresas prestadoras de serviços na forma de pessoa jurídica, e as pessoas físicas a elas equiparadas, que estejam organizadas em sindicato específico definitivamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

Artigo 2º

            São direitos, prerrogativas e deveres do Sindicato:

                        I – Representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais das categorias econômicas representadas ou individuais de seus associados e representados relativos à atividade exercida;

                        II – Celebrar acordos, convenções e contratos coletivos, bem como acordos judiciais de trabalho, participandoobrigatoriamente das negociações coletivas;

                        III – Eleger ou designar os representantes das respectivas categorias econômicas;

                        IV – Colaborar com os poderes públicos, como órgão de consulta e informação, no estudo e solução de problemas que se relacionam com as categorias econômicas representadas;

                        V – Promover a união e a cordialidade entre os integrantes das categorias econômicas representadas, inclusive difundindo a necessidade de representação político-sindical;

                        VI – Manter intercâmbio com entidades congêneres;

                        VII – Participar de eventos nacionais e internacionais de interesse das categorias econômicas representadas ou isoladamente de qualquer categoria representada;

                        VIII – Propor ações judiciais de interesse coletivo das categorias econômicas representadas ou isoladamente de qualquer categoria representada;

                        IX – Impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas representadas, nos termos da legislação em vigor ou segundo decisão da assembléia geral.

                        X – Promover e realizar cursos de formação profissional e empresarial;

                        XI – Promover, realizar, participar ou apoiar, treinamentos, palestras, convenções, encontros e eventos em geral;

                        XII – Desenvolver ações de recursos humanos de interesse de seus representados, inclusive de seleção de pessoal;

                        XIII – Promover e realizar serviços de pesquisa mercadológica de âmbito regional;

                        XIV – Firmar com entidades públicas e privadas, e em especial com o poder público termos de cooperação técnica e científica;

                        XV – Incentivar e participar da criação de cooperativas de consumo, assistência técnica, manutenção,  de crédito e outras de interesse do sindicato;

                        XVI – Manter quando possível serviço de suporte de informática à disposição dos associados e representados;

                        XVII – Disponibilizar serviços, inclusive assistenciais, aos associados e representados, podendo firmar contratos de parceria com órgãos públicos, empresas e entidades prestadoras de serviços;

                        XVIII – Editar quando possível revista ou informativo de natureza técnica e informativa;

                        XIX – Participar da organização do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO;

                        XX – Pleitear junto aos poderes públicos Federais, Estaduais e Municipais a edição de leis, decretos, portarias, pareceres ou medidas de interesse das categorias econômicas representadas;

                        XXI – Zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com as categorias econômicas representadas;

                        XXII – Emitir opinião, com divulgação pública, sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e circulares de interesse das categorias econômicas representadas; ou isoladamente de qualquer uma delas.

XXIII – Manter quando possível, serviço de assessoria jurídica para os associados e representados.

XXIV – Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.

                        XXX – Manter publicações impressas ou virtuais, podendo ceder espaço nos mesmos a entidades ou empresas públicas ou privadas;

 

Artigo 3º

            O sindicato nas suas ações e em seu funcionamento, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dos deveres cívicos e aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

C A P Í T U L O   II

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º

            A todo ente que participe das atividades econômicas abrangidas pelo Sindicato, satisfazendo as exigências da legislação, do presente Estatuto e da assembléia geral, assiste o direito de ser admitido no quadro social.

Artigo 5º

            Dividem-se os associados em:

                        I  – FUNDADORES: aqueles que tenham participado da Assembléia de fundação;

                        II – EFETIVOS: Aquele que,  após  pagar  a contribuição  especificada  do  Art. 2º  Item IX  deste Estatuto, assinarem a ficha de associado, que deverá conter as seguintes informações cadastrais:

                                    a – menção do nome, denominação social e sede;

                                    b – prova do exercício de atividade econômica representada pelo sindicato, mediante a apresentação dos seguintes documentos: alvará de funcionamento ou de localização municipal, ato constitutivo e sua última alteração e CNPJ, CPF ou CEI;

                                    c – prova de recolhimento da Contribuição Sindical e de Contribuições imposta à Categoria;

                                    d – menção do nome por extenso, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço completo, número e data de expedição da carteira de identidade de cada um dos sócios, titular ou administradores;

                        III – BENEMÉRITOS: aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato, tendo inclusive:

                                    a – manifestado espírito de colaboração com os poderes públicos;

                                    b – promovido a solidariedade das categorias representadas;

                                    c – concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados;

                        IV – HONORÁRIOS: aqueles que, pessoas físicas, jurídica, sócios ou não, que, por sua expressão e atividade em prol do Sindicado, sejam credores de tal título.

Parágrafo Único

            Os associados inscritos como BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS terão direito aos serviços técnicos e assistências do Sindicato.

Artigo 6º

            Os dados dos associados e representados inclusive com as especificações exibidas no artigo anterior, ficarão arquivados na sede do Sindicato.

 Artigo 7º

            A empresa ou a pessoa física a ela equiparada e na condição de representado, conforme estabelece o art. 1º deste estatuto, que recolher a contribuição fixada nos termos da Lei e deste estatuto,  será considerado associado efetivo, desde que cumprido o que estabelece o art. 5º  item “II”  letras “a”, “b”, “c” e “d” deste estatuto

 

Parágrafo Primeiro:

O associado poderá usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo sindicato, inclusive respeitar seus deveres,  e ainda,  ser representado na defesa, proteção e representação legal em qualquer repartição publica ou privada e nas ações judiciais em qualquer instância, conforme estabelece o presente estatuto.

 

Parágrafo Segundo:

            Esta condição é valida retroativamente e a partir de 1º de janeiro de 2003.

Artigo 8º

            São direitos dos associados:

                        I – tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais.

                        II – requerer com número de associados não inferior a 20% (vinte por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; e

                        III – gozar dos serviços do Sindicato;

Parágrafo Primeiro

            Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

                        I – cada empresa ou a ela equiparada, terá direito a um voto, que será exercido pelo sócio ou administrador ou titular;

Parágrafo Segundo

 

            Os sócios não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato.

 

Parágrafo Terceiro

            Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.

Artigo 9o

            São deveres dos associados:

                        I – Pagar pontualmente a contribuição sindical, e as demais contribuições quando impostas às categoria econômicas representadas e fixada pela Assembléia Geral

                        II – comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

                        III – bem desempenhar cargo eletivo sindical no qual tenha sido investido através de eleição ou nomeado.

                        IV – prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos das categorias representadas.

                        V – não tomar deliberações que interessem a qualquer categoria representada, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

                        VI – comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de capital social da empresa associada ou representada, endereço, quadro societário e outras informações para fins de atualização de cadastro;

                        VII – respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas;

                        VIII – cumprir o presente Estatuto.

Artigo 10o

            Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.

Parágrafo Primeiro

            Poderão ser suspensos dos direitos de associado os que:

                        I – não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas;

                        II – desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria;

                        III – denegrir o nome da entidade ou de qualquer membro da diretoria.

IV – sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) vezes com o pagamento da contribuição sindical ou na satisfação das demais contribuições imposta pela Assembléia Geral do sindicato às categorias econômicas representadas.

Parágrafo Segundo

            Poderão ser eliminados do quadro social os que:

                        I – por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade; e/ou,

                        II – sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 12 (doze) meses no pagamento das contribuições associativas, quando imposta pelo sindicato, às categorias econômicas representadas.

 

Parágrafo Terceiro

            As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo Quarto

            A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Quinto

            Das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral.

 

Parágrafo Sexto

            A simples manifestação da maioria não terá base para a aplicação de qualquer penalidade a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.

Parágrafo Sétimo

            Para o exercício da atividade a cominação de penalidade não implicará em incapacidade.

Artigo 11º

            Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar, por deliberação Assembléia Geral (declaração de reabilitação).

Parágrafo Primeiro

            Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Diretoria fica condicionado à liquidação dos débitos.

Parágrafo Segundo

            O associado readmitido receberá novo número de matrícula.

Parágrafo terceiro

            O presidente nomeará, uma comissão composta de 03 (três) associados que analisará e dará parecer sobre os processos de exclusão, eliminação e reabilitação de associado.

C A P Í T U L O III

 

DAS ELEIÇÕES

Artigo 12º

            O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão as normas constantes neste estatuto e no Regulamento Eleitoral aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com publicação em jornal de circulação estadual e com a presença dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação e voto da maioria simples dos presentes.

 

Parágrafo Primeiro

            Será formada no mínimo 90 (noventa) dias que anteceder ao pleito, uma comissão eleitoral, composta de 02 (dois) membros da diretoria, e três outros representados ou associados que não façam parte da diretoria ou de chapa inscrita.

            I – Dentre estes, será eleito pelos 05 (cinco) componentes da comissão eleitoral, o presidente, o relator e o escrutinador.

Parágrafo Segundo

A votação para a eleição da diretoria e do  conselho  fiscal, acontecerá  no mesmo dia e será realizada por escrutínio secreto, mesmo que houver uma única chapa registrada.

I  – O processo de captação de votos poderá ser efetuado por cédula

em papel ou por processo eletrônico.

II – Para registro das chapas, estas deverão constar os cargos e nomes do Presidente, Vice Presidente, Diretor Administrativo com 02 (dois) suplentes; Diretor Financeiro com 02 (dois) suplentes, Conselho Fiscal e seus suplentes nos termos do art. 35º do presente estatuto.

III – Existindo apenas uma chapa inscrita para a eleição, esta deverá obter no mínimo 50% mais um, dos votos válidos para ser considerada eleita.

Parágrafo Terceiro

Ocorrendo qualquer hipótese de empate, será convocada nova eleição que ocorrerá em um prazo não superior a 60 (sessenta dias).

I – No caso específico do parágrafo anterior, outras chapas poderão se inscrever para as eleições.

a)      – Os prazos para inscrição de novas chapas e  as regras para a

eleição dos novos da diretoria deverá constar do regulamento eleitoral.

II – Manter-se-a nos cargos a diretoria em exercício até a eleição dos novos.

Parágrafo Quarto

 

            A proposta de alteração do Regulamento Eleitoral será disponibilizada aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Assembléia Geral em que será discutida e votada, devendo sua convocação ser publicada em jornal de circulação estadual.

Parágrafo Quinto

            O mandato da diretoria será de 03 (três anos).

Parágrafo Sexto

A inscrição de chapa para o pleito eleitoral deverá ser depositada na secretaria do sindicato até o dia 30 de junho do ano da eleição

I – Qualquer associado ou representado e a qualquer momento, tem direito e acesso a informações das chapas registradas, as impugnações e resultados das impugnações.

II – As  impugnações  das  chapas  deverão ser feitas  e depositadas na

secretaria do sindicato até o último dia útil da segunda quinzena do mês de julho.

III – O julgamento das impugnações será  feito  pela  comissão eleitoral,

até o ultimo dia útil do mês de julho.

Parágrafo Sétimo

           

            A eleição ocorrerá na primeira quinzena do mês de agosto do ano eleitoral

 

Parágrafo Oitavo

            A posse dos novos da diretoria eleita será realizada na primeira quinzena do mês de setembro do ano da eleição.

 

Parágrafo Nono

 

            Não será admitido na diretoria, na diretoria regional, no conselho fiscal e não será nomeada para cargo do sindicato ou para representação, pessoa que tenha sido nos últimos 10 (dez) anos, condenada por crime de peculato, corrupção ativa ou passiva.

                        I) – Na hipótese de pertencer a diretoria, diretoria regional, conselho fiscal ou nomeados a cargos do sindicato ou para representação,  pessoa que tenha sido condenada por crime de corrupção ativa ou passiva ou  peculato, esta será automaticamente destituída do cargo.

 

C A P Í T U L O   IV

 

DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 13º

            A Assembléia Geral é constituída por todos os associados e representados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.

Parágrafo Primeiro

           

A instalação da Assembléia,  se dará em primeira convocação quando estiverem presentes a  maioria simples dos associados e representados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais,  ou  em segunda  convocação  com  10%

(dez por cento) dos associados e representados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e em terceira convocação com qualquer número de associados e representados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, salvo as exceções contidas neste Estatuto.

 

Parágrafo Segundo

            As deliberações nas assembléias serão tomadas por maioria simples de votos válidos dos presentes à Assembléia instalada.

I)                   –  Na   Assembléia  Geral  Ordinária  ou Extraordinária,  não  será

permitido voto por procuração.

Parágrafo Terceiro

            A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em jornal de circulação estadual na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 14º

            As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano, nas seguintes datas:

                        I – Até 31 de maio de cada ano para aprovação das contas do ano anterior e do relatório de atividades, onde poderá ser discutido outros assuntos de interesse do sindicato.

                        II –  Até 30 de novembro de cada ano para aprovação da proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte, onde poderá ser discutido outros assuntos de interesse do sindicato.

 

Artigo 15º

            Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:

                        I – Quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou a maioria do  Conselho Fiscal julgar conveniente; ou,

                        II – a requerimento dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, em número de 20% (vinte por cento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Artigo 16º

            A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pela maioria do Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que terá de convocá-la por edital publicado em jornal de circulação estadual na base territorial do sindicato ou no Diário Oficial do Estado, dentro de 15 (quinze) dias contados da entrada do requerimento, realizando-a  no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de convocação.

Parágrafo Primeiro

            Deverão comparecer à Assembléia, sob pena de nulidade, e não realização da mesma, 2/3 (dois terços) dos que a requererem.

Parágrafo Segundo

            Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo previsto neste artigo, a Assembléia será convocada e realizada por aqueles que a deliberaram realizar.

Artigo 17º

            As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas.

 

 

 

 

 

Artigo 18º

            São atribuições da Assembléia Geral:

I  – eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes;

II – apreciar as contas e o relatório de atividades, bem como a proposta de orçamento de receita e despesa;

III – alterar o presente Estatuto Social;

IV – aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral;

V – deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho;

VI – fixar contribuições a todos, inclusive aos associados e às categorias econômicas representadas;

VII – apreciar em grau de recurso as penalidades impostas pela diretoria;

VIII – autorizar a reabilitação de associado;

XIX – declarar a perda do mandato de membro eleito da diretoria e do conselho fiscal;

X – deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou dissolução do sindicato;

XI – deliberar sobre a alienação de bens imóveis; e

XII – deliberar sobre matéria a ela atribuída por diploma legal bem como sobre qualquer assunto de interesse das categorias representadas.

C A P Í T U L O   V

 

DA DIRETORIA

Artigo 19º

            O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros eleitos com os cargos de Presidente; Vice-Presidente; Diretor Administrativo; Diretor Financeiro.

 

 

 

Parágrafo Primeiro

 

I) – Os suplentes do Diretor Administrativo e do Diretor Financeiro, serão considerados membros efetivos da diretoria quando em substituição ao cargo.

 

Parágrafo Segundo

Caberá a diretoria eleita a nomeação e destituição dos cargos de:

                        I   – Diretor Institucional;

                        II  – Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho;

                        III – Diretor de Eventos;

                        IV – Diretor Tecnologia  e Negócios.

V  –  Diretor Regional

VI – Diretor adjunto

VII– Diretor Regional Adjunto

                        VII– Coordenador de Câmara setorial

 

Parágrafo Terceiro

            Os diretores nomeados, exceto o adjunto, tem direito a voz e voto na reunião da diretoria.

                        I – O adjunto quando em substituição do diretor terá os mesmo direitos deste.

Parágrafo quarto

            Os votos nas reuniões da diretoria serão contados por maioria simples dos presentes, observando o voto de qualidade dos diretores regionais, não sendo permitido voto por procuração.

Parágrafo quinto

            É estabelecida a gratuidade no exercício dos cargos eletivos e nomeados.

Artigo 20º

            À Diretoria compete:

                        I – dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e das categorias econômicas representadas;

                        II – elaborar o regimento interno para a execução dos serviços necessários, subordinado a este Estatuto;

                        III – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos interno, circulares e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;

IV – Nomear e destituir do cargo, Diretor, Diretor Adjunto, Diretor regional, Diretor Regional Adjunto e Coordenadores das Câmaras Setoriais;

            V –  Instalar e extinguir, as Diretorias Regionais e Câmaras Setoriais;

                        VI – organizar e submeter, até de 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, ouvido o  Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte;

                        VII – organizar e submeter, até 31 de maio de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório de atividades do ano anterior, devendo do mesmo constar:

                                    a – resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior;

                                    b – relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números de matrícula;

                                    c – relação dos associados que neste período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência;

                                    d – balanço financeiro e patrimonial;

            VIII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; e

            IX – reunir-se em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria julgar conveniente.

a)      O calendário das reuniões ordinárias da diretoria, para o ano

seguinte, deverá ser divulgado durante a assembléia geral realizada no mês de novembro de cada ano.

Parágrafo Primeiro

            As peças de que cogitam os incisos VI e VII, “d”, deste artigo deverão ser organizadas por contabilista legalmente habilitado, assinadas por este, pelo Presidente e Diretor Financeiro.

Artigo 21º

            Ao término do mandato, a diretoria fará prestação de contas de sua gestão dentro do exercício financeiro e fiscal correspondente à nova diretoria eleita, e à Assembléia Geral no mês de maio; cabendo à nova diretoria eleita a prestação de contas dos meses subsequentes na mesma Assembléia Geral  no mês de maio.

 

CAPITULO VI

DAS DIRETORIAS REGIONAIS

Artigo 22º

            O sindicato deverá, dentro do possível, estabelecer diretorias regionais de forma a possibilitar o atendimento a toda base territorial.

Parágrafo Primeiro

 

            As Diretorias Regionais serão criados ou extintos pela diretoria:

                        I –  A Região em Assembléia Regional designará seu Diretor Regional que será automaticamente nomeado pela Diretoria.

a)      – Na ausência de designação pela regional, do diretor

regional, o presidente do sindicato o indicará.

II – O diretor Regional, ou o diretor adjunto que é seu substituto legal,

tem direito a vóz e voto de qualidade, nas reuniões da diretoria.

                        III – O diretor Regional deverá residir na cidade da sede da Diretoria Regional.

Parágrafo Segundo

            Das receitas auferidas na base das diretorias regionais, o percentual de no mínimo 40% (quarenta por cento), daquelas pertencentes ao Sindicato, serão contabilizados e movimentadas em conta bancária específica, para manutenção e serviços da diretoria regional e que ficará sob a responsabilidade do diretor financeiro.

a)                   –  O diretor financeiro, enviará quando necessário os recursos

financeiros ao diretor regional, para custear as despesas da diretoria regional.

                        b) – O diretor regional deverá prestar contas mensalmente ao sindicato, através de relatórios financeiros e documentos idôneos, que serão contabilizados em conta específica e em nome da diretoria regional.

c) – Os relatórios de prestação de contas deverão ser assinado pelo

Diretor Regional e seu adjunto.

                        d) – As prestações de contas das diretorias regionais estão sob crivo do conselho fiscal.

 

Parágrafo Terceiro

            Caberá à diretoria designar e nomenclaturar a base das diretorias regionais, nomeando as cidades pertencentes a cada diretoria regional.

                                                CAPÍTULO VII

 

                                    DAS CÂMARAS SETORIAIS

 

Artigo 23º

 

O sindicato deverá, dentro do possível, instalar Câmaras setoriais de forma a possibilitar o atendimento a todos os segmentos representados.

 

Artigo 24º

 

            As Câmaras Setoriais  serão criadas ou extintas pela diretoria:

                        I – O Coordenador da Câmara Setorial será nomeado ou destituído pela diretoria.

 

 

 

Artigo 25º

            Ao Presidente compete:

                        I – representar o Sindicato, ativa e passivamente, em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo delegar poderes;

                        II – assinar as atas de reunião, assembléia geral ordinária e extraordinária, o orçamento anual, o relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Diretoria Administrativa,  Financeira e demais livros das diretorias;

                        III – ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Diretor Financeiro;

                        IV – nomear os empregados do sindicato e fixar-lhes seus vencimentos, consoante às necessidades dos serviços, ouvido o diretor administrativo e informando a diretoria.

                        V – nomear e destituir diretor, diretor adjunto, diretor regional, diretor Regional adjunto,  coordenador de câmara setorial e comissões especiais;

                        VI – convocar e presidir as reuniões da diretoria e do conselho consultivo;

                        VII – convocar as eleições sindicais respeitando os prazos e formas definidos no artigo 12º  deste estatuto e no regulamento eleitoral;

                        VIII – convocar e presidir a Assembléia Geral;

                        IX – demitir os empregados da entidade ouvido o diretor administrativo;

                        X – firmar contratos de prestação de serviços ou de financiamento com aprovação diretoria;

                        XI – firmar convênios, parcerias ou qualquer outra modalidade de contrato com o “referendum” da diretoria.

XII – alienar ou comodatar bens imóveis, com a autorização da

Assembléia Geral.

                        XIII – emitir portarias, circulares e mensagens.

 

Artigo 26º

            Ao vice-presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.

I – Orientar as ações institucionais e políticas da entidade, “ad referendum” da diretoria.

            II – Controlar e orientar as diretorias regionais, as câmaras setoriais em suas ações institucionais e políticas, “ad referendum” da diretoria.

            III – Prestar auxilio e orientação, sempre que solicitado.

 

Artigo 27º

            Ao Diretor Administrativo compete:

                        I – Substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos.

                        II – preparar a correspondência de expediente do sindicato;

                        III – redigir e ler as atas das sessões de diretoria;

                        IV – exercer todas as atribuições da gestão administrativa concernente à secretaria e ao sindicato; e

                        V – manter o registro do inventário dos bens móveis da entidade, bem como administrar o patrimônio imobiliário, mesmo os destinados à produção de renda.

Artigo 28º

            Ao Diretor Financeiro compete:

                        I – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

                        II – assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito, e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

                        III – dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

                        IV – apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis

                        V – recolher os valores monetários do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria.

                        VI – Controlar e gerenciar a toda arrecadação financeira e as despesas do sindicato

 

Parágrafo Único

            Será instituído um fundo de caixa para expediente, com importância não superior a dois salários mínimos.

Artigo 29º

            Ao Diretor Institucional compete:

I –  fomentar relações de cordialidade e parcerias entre o sindicato,

as demais entidades, organismos públicos e empresas privadas.

II – Incrementar a realização de convênio de cooperação mutua,

parcerias e outras formas de participação conjunta entre o sindicato, as demais entidades, organismos públicos e empresas privadas.

Artigo 30º

            Ao Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho compete:

                        I – dinamizar as atividades intersindicais, inclusive participando das negociações coletivas de trabalho;

                        II – divulgar os dissídios coletivos que envolvam as categorias econômicas;

                        III – acompanhar os projetos de lei de interesse das categorias representadas em tramitação nos legislativos municipal, estadual e federal;

                        IV – coordenar a elaboração e o encaminhamento de projetos de lei de interesse das categorias representadas;

                        V – acompanhar as alterações legais, principalmente as de natureza, civil, profissional, tributária e trabalhista.

Artigo 31º

            Ao Diretor de Eventos compete:

I – empreender atividades de cunho social,  de confraternização,

esportes e laser e outras de interesse do sindicato;

II – coordenar a realização de cursos de formação na área sindical;

III – coordenar a realização de cursos de treinamento profissional e

empresarial;

IV – organizar o calendário de eventos da entidade; e

V – promover e organizar os eventos do sindicato ou em parcerias.

Artigo 32º

            Ao Diretor de Tecnologia e Negócios compete:

I –   estimular o desenvolvimento tecnológico do sindicato,  de seus associados e representados;

                        II –  coordenar o parque tecnológico do sindicato;

                        III – viabilizar a disponibilização de informações “on line” para os seus associados e representados;

                         IV – estimular o desenvolvimento empresarial.

 

Artigo 33º

            Ao Diretor Regional compete:

                        I – representar, por designação do presidente, o sindicato na região de sua atuação;

                        II – encaminhar atas, expedientes, relatórios e reivindicações da sua regional, para conhecimento e soluções da diretoria;

                        III – organizar e controlar as respectivas ações de interesse dos associados e representados da regional sob sua responsabilidade;

IV – coordenar, controlar  e realizar eventos de interesse dos

associados e representados da regional sob sua responsabilidade;

V  –  contratar e demitir funcionários em sua base, ouvido o diretor administrativo.

Art. 34º

 

            Ao Coordenador de Câmara Setorial Compete:

 

                        I – representar, por designação do presidente, o sindicato em assuntos relacionados à câmara setorial que estiver responsável.

                        II – encaminhar atas, expedientes, relatórios e reivindicações da sua câmara setorial, para conhecimento e soluções da diretoria;

                        III – organizar e controlar as respectivas ações de interesse dos associados e representados da câmara setorial sob sua responsabilidade;

IV – coordenar, controlar  e realizar eventos de interesse dos

associados e representados da câmara setorial sob sua responsabilidade;

 

 

C A P Í T U L O VII

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 35º

            O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos trienalmente pela Assembléia Geral juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.

 

Parágrafo Único

            Os trabalhos do conselho fiscal serão coordenados por um de seus membros, por eles eleito, na primeira reunião após a posse, e na sua ausência por qualquer um dos conselheiros.

 

Artigo 36º

            Ao Conselho Fiscal compete:

                        I – opinar sobre o orçamento anual do Sindicato para o exercício financeiro, respeitando as diretrizes da diretoria.

                        II – dar parecer sobre as despesas e investimentos extraordinários, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Patrimonial e demais peças contábeis.

III – reunir-se, ordinariamente a cada três meses, nos meses de:

a)      – em abril, para analisar os balancetes a prestação de

contas do primeiro trimestre do exercício em curso e a prestação de contas do exercício anterior;

b)      – em julho, para analisar os balancetes e prestação de

contas do segundo trimestre do exercício em curso;

c)       – em outubro, para analisar os balancetes e prestação de

contas do terceiro trimestre do exercício em curso e o orçamento anual para o próximo exercício;

d)      – em janeiro,  para analisar os balancetes e prestação de

contas do quarto trimestre do exercício anterior; e

e)      – extraordinariamente quando necessário, para análise dos

balancetes, da prestação de contas e do orçamento anual, por convocação de seu coordenador ou do Presidente do sindicato;

f) – O conselho fiscal deve reunir-se com no mínimo 02 (dois)

de seus membros.

 IV – transcrever e encaminhar à presidência, Ata de suas reuniões,

 seu parecer e suas opiniões, que deverá ser assinadas pelos presentes.

Parágrafo Único

            O parecer do conselho fiscal sobre o balanço patrimonial, opinião sobre a previsão orçamentária de receita e despesa e as respectivas alterações, deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária ou extraordinária, convocada nos termos deste Estatuto.

C A P Í T U L O VIII

 

D O  C O N S E L H O  C O N S U L T I V O

Artigo 37º

            O Sindicato terá um Conselho Consultivo que será composto automaticamente pelos ex-presidentes do SESCON/MS e do presidente em exercício.

                        I – o presidente que for legalmente destituído do seu cargo não comporá o conselho consultivo.

Artigo 38º

            Ao Conselho Consultivo compete:

                        I   – opinar nas decisões da diretoria, sempre que for consultado;

                        II – reunir-se sempre que o Presidente ou Assembléia Geral da entidade convocar;

III – Participar das reuniões da diretoria, diretoria regional e conselho fiscal, sem direito a voto.

Parágrafo Único

            O Conselho Consultivo não tem competência decisória, bem como poder de veto com relação às decisões da Diretoria, Diretoria Regional, Conselho Fiscal  e da Assembléia Geral.

 

C A P Í T U L O IX

 

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

Artigo 39º

            O sindicato será representado junto ao Conselho de Representantes da Federação ou da Confederação, por um delegado efetivo e na sua ausência por um dos suplentes.

Parágrafo Único

            O Presidente em exercício do sindicato será o delegado representante efetivo, sendo seu primeiro suplente o vice-presidente e o segundo suplente o diretor administrativo.

C A P Í T U L O IX

 

DA PERDA DO MANDATO

Artigo 40º

            Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seusmandatos nos seguintes casos:

                        I – malversação ou dilapidação do patrimônio social;

                        II – grave violação deste estatuto;

                        III – abandono do cargo, na forma do artigo 41 e parágrafo;

                        IV – deixar de cumprir as funções do cargo;

                        V – transferência de residência que importe no afastamento do exercício do cargo;

                        VI – deixar de exercer  atividade representada pelo sindicato.

Parágrafo Primeiro

            A perda do mandato eletivo será declarada em Assembléia Geral.

 

Parágrafo Segundo

            Toda suspensão ou destituição de cargo eletivo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.

Artigo 41º

            Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 39º, ou no disposto nos artigos 42º ao 46º.

 

C A P Í T U L O   X

 

DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 42º

            Os suplentes,  os diretores adjuntos e os diretores regionais adjuntos, substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos.

 

Parágrafo primeiro

            A convocação dos suplentes, diretor regional e diretor regional adjunto quer para a Diretoria, Diretoria Regional e para o conselho Fiscal, compete ao presidente em exercício.

Parágrafo segundo

            Não havendo suplentes, ou substitutos legais, será convocada se necessário, a assembléia geral para a eleição para o cargo vacante.

 

Artigo 43º

            Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, Diretoria Regional ou Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro

            As renúncias ou licenças serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo Segundo

            Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Artigo 44º

            Se ocorrer renúncia coletiva da diretoria e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará em 10 (dez) dias da ciência da renuncia coletiva, a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

Parágrafo Primeiro

            Na falta da convocação da Assembléia Geral pelo presidente resignatário,  poderá os associados em qualquer numero deverá convoca-la, a partir do 11º (décimo primeiro) dia da ciência da renuncia coletiva afim de constituir a Junta Governativo Provisória.

I – A junta governativa deverá oficializar a federação das condições do sindicato.

Artigo 45º

            A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior,  no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da sua posse, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura aos cargos da Diretoria na conformidade do presente Estatuto, para o fim específico de completar o mandato da diretoria renunciante.

Parágrafo Único

As eleições somente serão realizadas caso o período faltante para o término dos mandatos da diretoria seja superior a 06 (seis) meses.

Artigo 46º

            Em caso de abandono de cargo ou renúncia, proceder-se-á na forma deste estatuto, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação econômica, durante 5 (cinco) anos, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único

            Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada por escrito a três reuniões consecutivas da Diretoria, da Diretoria Regional ou do Conselho Fiscal.

Artigo 47º

            Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 39º, ou no disposto nos artigos 42º ao 46º.

C A P Í T U L O   XI

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 48º

            Constituem o patrimônio do Sindicato:

                        I – as contribuições daqueles que participam e compõe as categorias ou segmentos econômicos representados;

                        II – as contribuições dos associados;

                        III – as doações e legados;

                        IV – os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

                        V – os aluguéis de móveis ou imóveis e os juros de títulos e de depósito; e,

                        VI –  as multas, juros, taxas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Primeiro

            Em se tratando de Contribuição Confederativa, instituída nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, 15% do total arrecadado será destinado à FEDERAÇÃO e 5% para a Confederação Nacional do Comércio.

 

Parágrafo Segundo

            O sindicato destinará 15% (quinze por cento) do total recolhido a título de contribuição assistencial para à FEDERAÇÃO.

Parágrafo Terceiro

 

            Caso ocorra a extinção da contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, o sindicato destinará 15% (quinze por cento) da contribuição associativa arrecadada para a FEDERAÇÃO.

Parágrafo Quarto

            A importância da contribuição associativa não poderá sofrer alteração sem pronunciamento da Assembléia Geral.

Artigo 49º

            A administração do Patrimônio Sindical, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria.

Artigo 50º

            Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral com um numero mínimo de 30 (trinta) associados ou representados em pleno exercício de seus direitos sociais.

Parágrafo Primeiro

            Para alienação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliações prévias por no mínimo duas empresas especializadas, especificamente imobiliárias.

Artigo 51º

            Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, são equiparados ao crime do peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal.

            I – Será retirado qualquer processo equiparado ao crime de peculato, caso o sindicato seja reembolsado.

Artigo 52º

            O prazo de atividade do sindicato será por tempo indeterminado.

 

 

 

 

Parágrafo Primeiro

No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada e com presença dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais em votação simples dos presentes, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à administração da FEDERAÇÃO, entidade coordenadora de 2º grau a que o sindicato estiver filiado, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante das categorias econômicas ou de categoria econômica isolada.

Parágrafo Segundo

            A importância que houver em caixa, bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade de 2º grau a que o sindicato estiver filiado, sendo restituída acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida pelo banco, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal das categorias econômicas ou categoria econômica isolada.

 

C A P Í T U L O XII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 53º

            A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal e das câmaras setoriais, importa na obrigação de residir em município que componha a base territorial da entidade.

 

Parágrafo único:

 

            Fica assegurado às pessoas do sexo feminino, quando houver efetiva participação destas,  o número equivalente ao percentual de 20% ( vinte por cento) dos cargos daqueles que compõe a Diretoria e Conselho Fiscal.

Artigo 54º

            Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Lei e do presente Estatuto.

Artigo 55º

            A desfiliação ou filiação do sindicato à FEDERAÇÃO será decidida pela Assembléia Geral.

 

Artigo 56º

A assembléia geral ordinária ou extraordinária será instalada quando devidamente convocadas nos termos deste estatuto.

 

Parágrafo primeiro

 As decisões nas assembléia gerais, serão tomadas pela maioria simples dos votos dos associados e representados presentes que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais.

Parágrafo segundo

As assembléias serão instaladas em segunda chamada com 10% (dez por cento) dos associados em pleno exercício de seus direitos sociais e em terceira chamada com no mínimo 20 (vinte) associados em pleno exercício de seus direitos sociais, salvo disposição em contrário prevista neste estatuto.

 

Parágrafo terceiro

 

            A proposta de alteração do Estatuto Social estará à disposição dos associados e representados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada.

Artigo 57º

O presente Estatuto, entrará em vigor na data da assembléia Geral especificamente convocada para este fim e que o aprovar

 

Parágrafo único

 

A data oficial e comemorativa do aniversário do SESCON/MS será a data de 21 de dezembro, nos termos do estatuto social aprovado em Assembléia Geral na data de 21 de dezembro de 1947 e registrado no 4º Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos de Campo Grande/MS, no Livro A-1, sob nº de ordem 85 do protocolo 2978 em 06 de setembro de 1948.

 

 

 

 

 

C A P Í T U L O XIII

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 58º

 

Enquanto não houver nova eleição, os atuais diretores eleitos em seus cargos definidos na ultima eleição e com mandato até 30 de agosto de 2004, passam a exercer as atividades que estão sendo previstas pelo novo estatuto.

 

Artigo 59º

 

Não se aplica aos membros da atual diretoria e conselho fiscal com mandato definido até o ano de 2004, o expresso no capitulo III, Artigo 12º, parágrafo nono e seu inciso.

 

 

C A P Í T U L O XIV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 60º

O SESCON/MS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e da empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul, entidade sindical patronal de 1º grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO – a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em Campo Grande/MS, é a nova denominação do SINCECAP/MS – Sindicato dos contabilistas autônomos e das empresas de serviços contábeis, assessoramento, auditoria e perícia de Campo Grande e Região, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, despacho publicado na data de: 15 de agosto de 2000, no D.O.U de 15.08.2000, seção I, pagina 07, referente o processo nº 46000.001178/99, Certidão Sindical emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e emprego, no dia 28 de Agosto de 2000, código sindical: 002.365.87924-6.

Campo Grande/MS, 13 de agosto de 2005.

Carlos Rubens de Oliveira

        Presidente

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