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Arquivos Mensais: junho 2018

Parcelamento do ITBI é aprovado pela Câmara Municipal

Foi aprovado, em única discussão e votação, em sessão ordinária desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar n. 586/18 que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI. Com a aprovação do projeto, o imposto, que corresponde a 2% do valor de venda do imóvel e até momento pode ... Leia Mais »

OIT decide hoje se reforma trabalhista violou direitos

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decide, nesta quinta-feira, se a Reforma Trabalhista brasileira violou os acordos da Convenção 98 – a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva –, e se colocou seus próprios trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Na semana passada, a OIT inseriu o Brasil na lista dos casos suspeitos de violação de direitos trabalhistas. ... Leia Mais »

Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira (5) no Plenário do Senado. A celeridade na análise do projeto (PLS 493/2017 — Complementar) foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília — ... Leia Mais »

Conbcon 2018 inova e abre espaço para apresentação de trabalhos acadêmicos

A edição de 2018 do Conbcon (Congresso Online Brasileiro de Contabilidade) , que será realizado de 13 a 17 de agosto, inova este ano com a nova categoria “Acadêmica”, disponibilizando espaço para a divulgação de trabalhos acadêmicos selecionados por um comitê científico. Serão cinco dias de palestras on-line com os maiores nomes da contabilidade e empreendedorismo, orientando sobre os desafios e oportunidades da transformação digital ... Leia Mais »

Empresas com funcionários têm até julho para aderir ao eSocial

Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial, sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com informações fiscais, ... Leia Mais »

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN ... Leia Mais »

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, ... Leia Mais »

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no ... Leia Mais »