Foi aprovado, em única discussão e votação, em sessão ordinária desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar n. 586/18 que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI.

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Organização Internacional do Trabalho (OIT) decide, nesta quinta-feira, se a Reforma Trabalhista brasileira violou os acordos da Convenção 98 – a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva –, e se colocou Continue reading

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A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira (5) no Plenário do Senado. A celeridade na análise do projeto (PLS 493/2017 Continue reading

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A edição de 2018 do Conbcon (Congresso Online Brasileiro de Contabilidade) , que será realizado de 13 a 17 de agosto, inova este ano com a nova categoria “Acadêmica”, disponibilizando espaço para a divulgação de trabalhos acadêmicos selecionados por um comitê científico. Continue reading

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Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento

Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de Continue reading

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Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº Continue reading

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