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Arquivos Mensais: dezembro 2017

eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e participante do grupo de trabalho ... Leia Mais »

Novo Simples passa a vigorar em 2018

Atenção microempreendedor individual, MEI, micro e pequeno empresário: a partir de 2018 o Simples Nacional – programa do governo que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia –, terá novas regras. Quem não está por dentro das mudanças deve procurar o Sebrae para tirar dúvidas, ou contratar um contador porque, afinal, o Simples não é ... Leia Mais »

MEI com CNPJ suspenso ganha mais prazo para regularizar situação

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou a prorrogação do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com CNPJ suspensos se regularizem junto à Receita Federal. Com a medida, o MEI tem até o dia 23 de janeiro de 2018 para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o ... Leia Mais »

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas: redação final do PLP 171/15

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (06). A matéria institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O texto, agora, segue para votação doSenado Federal. De acordo com o projeto, fica permitido o parcelamento de débitos com o ... Leia Mais »

Governo federal prepara Medida Provisória para Lei de Informática

O Ministério da Fazenda prepara uma medida provisória para regularizar a situação de empresas que aderiram à Lei de Informática e tiverem seus investimentos reprovados. A política da lei, em vigor desde 1991, permite que as empresas que fabricam eletrônicos no Brasil tenham descontos de até 80% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se investirem 5% do faturamento desses produtos em ... Leia Mais »

Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa. A medida consta do Projeto de Lei 6783/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que ... Leia Mais »

Saiba por que há normas contábeis mais restritas para PMEs

A contabilidade pode (e deve) ser praticada em todas as instituições, independentemente de seu porte. Contudo, as normas de contabilidade para PMEs (pequenas e médias empresas) são diferentes das destinadas às grandes organizações. Além disso, o reconhecimento e a mensuração desses impactos podem gerar algumas vantagens competitivas. Neste post mostraremos quais são essas diferenças entre as normas contábeis para empresas de diferentes estaturas e outros conceitos importantes. Continue a ... Leia Mais »

Contribuintes têm até este sábado para negociar dívidas com a prefeitura

Muitos contribuintes estão aproveitando a extensão do prazo do Refis para terminar de vez com as dívidas com a Prefeitura. O prazo foi prorrogado até este sábado (9) e esta é a uma última chance para renegociar os débitos e colocar as contas em dia com o municipio. A Central do IPTU, localizada na Rua Arthur Jorge nº 500, estará ... Leia Mais »

CGSN retira contador e técnico contábil do MEI e determina novas regras para uso da Certificação Digital

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 6, a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que, entre outros assuntos, desenquadra a atividade de contabilidade (contador e técnico contábil) do Microempreendedor Individual (MEI). Foram retiradas ainda da categoria atividades de arquivador de documentos e pesonal trainer.    A norma ... Leia Mais »

Cadastro Ambiental Rural termina no dia 31

Mato Grosso do Sul fechou o mês de outubro com um total de 52.269 propriedades rurais inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, da Produção e Agricultura Familiar (Semagro), o volume corresponde a 65,3% do total de propriedades rurais existentes no Estado.  Já em relação à área, o ... Leia Mais »