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Arquivos Mensais: setembro 2017

Refis do Governo dará desconto de até 95% das multas e juros das dívidas

Na tentativa de recuperar até R$ 600 milhões da dívida ativa, o governo de Mato Grosso do Sul implantou Refis (Programa de Refinanciamento) com desconto de até 95% dos juros e multas relativos aos débitos dos contribuintes. O governador Reinaldo Azambuja, acompanhado dos secretários Eduardo Riedel (Governo), Márcio Monteiro (Fazenda) e Jaime Verruck (Produção), reuniu-se, durante uma hora e meia, às ... Leia Mais »

INSS lança novo Portal na internet

O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21) com conteúdos aperfeiçoados, novo visual, foco nos serviços aos cidadãos e com destaque para o Meu INSS – site de serviços do Instituto em que é possível agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos por meio de senha e login. Basta acessar www.inss.gov.br O novo ... Leia Mais »

Proposta limita a alíquota do ICMS para pequenos empreendedores

Microempresas pedem redução de burocracia A burocracia enfrentada pelos empreendedores brasileiros foi criticada, nesta segunda-feira (19), em audiência pública da comissão especial que analisa projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações de micro e pequenas empresas (PLP 341/17). O diretor-geral da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, destacou os obstáculos enfrentados pelo empreendedor. “O empreendedor tem que se adaptar aos processos ... Leia Mais »

PIS/COFINS – Alíquota zero sobre a venda de livros não alcança a receita de serviços gráficos

 receita sobre a venda de livros está livre de PIS e COFINS pela figura da alíquota zero das contribuições, este benefício legal não alcança as receitas de prestação de serviços gráficos Este é o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 445/2017 (DOU de 22/09). As vendas de livros realizadas por gráficas, comerciantes atacadistas e varejistas estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS,conforme ... Leia Mais »

Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição no CNPJ, a ... Leia Mais »

Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural

Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (13/9) a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural, o Funrural . O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para ... Leia Mais »

Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria. Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano ... Leia Mais »

Contribuição Previdenciária: Senado suspende dispositivos da Lei 8.212/1991

Resolução do Senado Federal suspende dispositivos da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 (DOU de 13/09) foi editada em face da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, que Declarou Inconstitucional dispositivos legais das Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992. Confira os dispositivos legais ... Leia Mais »

GFIP: projeto é retirado de pauta

O Projeto de Lei nº 7512/14 que dispõe sobre a extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP foi retirado de pauta na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Diretor da Fenacon solicitou reunião a fim de encontrar um acordo para aprovação da matéria O Projeto ... Leia Mais »