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Arquivos Mensais: agosto 2017

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST) . Há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de ... Leia Mais »

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ,CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica) ocorra mediante a expedição do documento único de arrecadação (DAS)[1]. ... Leia Mais »

Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi ... Leia Mais »

Fenacon participa de reunião na Receita Federal

Para discutir a desburocratização do Estado brasileiro, a Fenacon esteve presente na sede da Receita Federal do Brasil, nesta quarta-feira (16), em audiência com o secretário Jorge Rachid. Como principal instrumento para reduzir a burocracia, além de garantir transparência e segurança, o uso do Certificado Digital foi defendido pelas entidades participantes da reunião. Presente no encontro, o diretor Político-Parlamentar da ... Leia Mais »

16º Encontro Estadual de Contabilidade do Agronegócio de Mato Grosso do Sul

Na próxima sexta-feira (18), acontece o 16º Encontro Estadual de Contabilidade do Agronegócio de Mato Grosso do Sul, das 14h às 17h, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande. Em sua 16ª edição, o evento vai abordar o contexto econômico e empresarial do agronegócio em Mato Grosso do Sul visualizando cenários para o desenvolvimento do Estado, com Palestrantes prata da casa, com vasta ... Leia Mais »

Desoneração da folha de pagamento: Efeitos da revogação da Medida Provisória 774/2017

Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da ... Leia Mais »

Simples Nacional – Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas

A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei ... Leia Mais »

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