Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ,CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Continue reading

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