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Arquivos Mensais: outubro 2016

Prazo para repatriação de recursos termina hoje

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a ... Leia Mais »

Publicadas normas de contabilidade pública que facilitarão o controle social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no últimod ia 28, no Diário Oficial da União (DOU), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01,02 e 03. No início do mês, o Conselho publicou a Estrutura Conceitual, que trata dos princípios que devem ser seguidos por todas as regras do setor. Essas são as primeiras normas ... Leia Mais »

Governo sanciona projeto de lei que revisa Simples Nacional

O projeto de lei que revisa o Simples Nacional foi sancionado, nesta quinta-feira (27), pelo presidente Michel Temer, colocando em vigor de imediato o parcelamento de débitos em até 120 meses. Sobre o assunto, o Revista Brasil entrevista o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir ... Leia Mais »

Comissão estuda a criação do Fórum Nacional de Assuntos Tributários

Para buscar mecanismos que tornem mais eficiente, no âmbito da área de atendimento da Receita Federal do Brasil, a aplicação dos atos normativos expedidos pela RFB, está sendo formatada a criação do Fórum Nacional de Assuntos Tributários. Para buscar mecanismos que tornem mais eficiente, no âmbito da área de atendimento da Receita Federal do Brasil, a aplicação dos atos normativos ... Leia Mais »

Decreto oficializa novo teto do Simples para micro e pequenas empresas

Micro e pequenas empresas serão beneficiadas, a partir de janeiro, por expansão do teto do Simples em Mato Grosso do Sul. Alteração decorre de decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicado, nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial. Medida é promessa de campanha que se cumpre dois anos depois. Ao menos 33 mil empresas serão beneficiadas com alteração do Regime Especial ... Leia Mais »

Pesquisa vai traçar o perfil dos profissionais da contabilidade

Pesquisa realizada pelo coordenador do curso de ciências contábeis da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) vai retratar o perfil socioeconômico e acadêmico dos profissionais contábeis do Estado. O intuito é que os resultados ajudem os profissionais a enfrentarem as dificuldades do setor. Para chegar ao resultado, o professor doutor Emanoel Marcos Lima, em parceria com uma acadêmica, ... Leia Mais »

Prefeitura não pode cobrar ISS de factoring por cessão de crédito

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e como seu próprio nome diz, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e como seu próprio nome diz, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116, ... Leia Mais »

Publicados atos interpretativos sobre Pis/Pasep e Cofins pela Receita Federal

A Receita Federal publicou no Diário Oficia Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas ... Leia Mais »

Rombo nos estados é maior que o informado

Relatórios de todas as unidades da Federação mostram saldo negativo de R$ 59,1 bilhões em 2015. Nas contas do Tesouro, valor chegou a R$ 77,1 bilhões A deterioração fiscal nos estados decorrente do aumento de gastoscom pessoal e do aumento de créditos nos últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional , ... Leia Mais »

Sistema Fenacon Sescap/Sescon inicia pesquisa sobre obrigações acessórias

Estudo pretende levantar a quantidade de informações enviadas ao Fisco em duplicidade Considerando a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (Sped), o Sistema Fenacon Sescap/Sescon contratou estudo sobre as obrigações acessórias. A pesquisa tem como objetivo levantar a quantidade de informações enviadas em duplicidade ao Fisco. Com o resultado, será possível propor ao Governo Federal a ... Leia Mais »