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Arquivos Mensais: abril 2016

Governo quer dividir reforma do ICMS

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas. Com a reforma, o governo pretende amenizar os problemas de ... Leia Mais »

Atualização torna-se obrigatória

São Paulo – A atualização profissional é fundamental em qualquer atividade, mas no caso dos contadores ela se tornou obrigatória a partir deste ano. Isso porque está em vigor o novo programa de Educação Profissional Continuada instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo a nova norma, os contadores que atuam como auditores independentes devem participar de atividades programadas por ... Leia Mais »

Problemas com eSocial persistem para patrões e domésticos após seis meses

A adaptação às regras do eSocial doméstico segue complicada e o programa ainda gera dúvidas e problemas para empregados e patrões. Em vigor desde outubro de 2015, o sistema já passou da fase mais crítica, marcada pela lentidão e dificuldade no cadastro. Mas isso não significa que o novo sistema, que traz as rotinas de uma empresa à vida das ... Leia Mais »

DeSTDA mais uma obrigação acessória para os optantes do Simples Nacional

Mais uma nova obrigação acessória é criada para o ano de 2016, a Declaração deSubstituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e devendo ser apresentada mensalmente, composta pelas informações referentes à apuração do ICMS para os optantes do Simples Nacional. A DeSTDA, ainda está incorporada à nova regra de repartição do Imposto ... Leia Mais »

Entrega do RAS postergada

A entrega do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) foi postergada para 30 de novembro de 2016. Ademais, será criada uma forma alternativa de apresentação do RAS no Manual de Orientação do Leiaute da ECD. As pessoas jurídicas, que não possuam outros livros auxiliares, poderão entregar normalmente o livro “G” até a data-limite de entrega da ECD (último dia útil do ... Leia Mais »

Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional

A União foi intimada para cumprimento em 13 de abril de 2016   1. A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples ... Leia Mais »

MEI pode usar residência como sede do negócio

O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. A Lei Complementar 154 reforça a atualização da Lei Geral da ... Leia Mais »

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Prazo de entrega não será postergado. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016). A versão do programa para entrega, ... Leia Mais »