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Arquivos Mensais: março 2016

DAP – Prorrogado Até 31/05 o Prazo para Entrega

Atendendo a solicitação conjunta do SESCON/MS e CRC/MS a SEFAZ prorroga para até 31/05/16 o prazo de entrega da DAP – Declaração Anual do Produtor, ano base de 2015. A Resolução/SEFAZ nº 2.710, de 29/03/16, com a prorrogação foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 30/03, na Pág 07. Confira abaixo a íntegra da Resolução: RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.710, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Prorroga o ... Leia Mais »

Empresários ganham mais tempo para adequar a NF-e

Foi prorrogado para o dia 1º de outubro o prazo para que as empresas adaptem seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). A exigência passaria a valer em 1º de abril, mas o Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/03) trouxe a publicação do Convênio ICMS 16/2016, do Confaz, adiando o início da vigência dessa nova obrigação. Todos ... Leia Mais »

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. ... Leia Mais »

1º lote de restituição do IR 2016 será pago em 15 de junho; veja calendário

O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). No total, as restituições ... Leia Mais »

Novo site do Sped traz mais facilidade à navegação

O novo portal sped.rfb.gov.br, apresentado durante reunião do Fórum Sped, realizada neste mês, representa uma modernização no sistema que fez parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e tornou-se um símbolo do avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes e de dor de cabeça para profissionais da contabilidade e empresas. Uma das ... Leia Mais »

ICMS – CONFAZ disponibiliza ferramenta com alíquotas internas dos Estados e Distrito Federal

O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal. A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas. Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas – DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional ... Leia Mais »

Campo-grandenses já pagaram R$ 500 milhões em impostos ao município

O campo-grandense já pagou R$ 500 milhões em impostos ao município. Para se ter uma ideia, com este valor, é possível construir 1,7 mil postos de saúde equipados, mais de 10 mil postos policiais, pagar quase 650 mil salários mínimos, contratar mais de 31 mil policiais por ano, pagar 34 meses de luz de todos os brasileiros, contratar mais de ... Leia Mais »

Novidades devem tornar declaração mais transparente, segundo Fenacon

Apesar de tornar as informações mais claras e coibir fraudes, as mudanças na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)2016 podem provocar erros no preenchimento de dados. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). “A inexperiência do contribuinte pode fazer com que seu documento ... Leia Mais »

Crise política paralisa ajuste fiscal

O agravamento da crise política, com o início formal da discussão e futura votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, interditou a apreciação de propostas do ajuste fiscal e outras matérias que poderiam melhorar as contas públicas. A maior influência do PT e do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto também já provocou um efeito colateral: as propostas ... Leia Mais »

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

TST edita a IN 39/2016 em 15.03.2016 e esclarece quais normas do CPC/15 serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. Em 18.03.2016, por força da Lei nº 13.105/2015 e de esclarecedora decisão do Plenário do STJ (sessão administrativa do dia 02.03.2016), entrará em vigor no ordenamento jurídico brasileiro o chamado Novo Código de Processo Civil – CPC, que trará ... Leia Mais »