As situações em que a demissão é proibida por lei

Diversas situações podem resultar em estabilidade no emprego. Algumas são decorrentes de uma condição especial em que o funcionário se encontra. Por exemplo: a estabilidade conferida à empregada gestante e ao empregado que sofreu acidente do trabalho e recebeu auxílio-doença

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Decreto poder desafogar juntas comerciais no País

Brasília – A presidente Dilma Rousseff deverá assinar nos próximos dias decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital

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DeSTDA e o Comércio Eletrônico – Esclarecimentos

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio
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Prezados Associados e Representados:

“A contribuição feita ao Sescon/MS

volta em benefícios para sua própria empresa”

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