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Arquivos Mensais: fevereiro 2016

As situações em que a demissão é proibida por lei

Diversas situações podem resultar em estabilidade no emprego. Algumas são decorrentes de uma condição especial em que o funcionário se encontra. Por exemplo: a estabilidade conferida à empregada gestante e ao empregado que sofreu acidente do trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário. Já outras têm origem em alguma posição ocupada pelo funcionário que justifique essa espécie de garantia. Exemplos desse segundo ... Leia Mais »

Projeto permite dedução do imposto de renda de gasto com segurança particular

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 231/15, do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que autoriza a dedução do imposto de renda dos gastos com equipamentos e mão de obra de segurança particular. Marcelo Aro afirma que, por causa da insegurança e da falta de resposta dos mecanismos de proteção estatal, a população tomou para si a responsabilidade pela ... Leia Mais »

Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência. Pedro França/Agência Senado Alfredo Nascimento: a lei não tem sido suficiente para alterar a precária inserção da pessoa com deficiência no mercado ... Leia Mais »

Governo federal regulamenta dispensa de autenticação de Livros Contábeis

A tão esperada dispensa de autenticação dos Livros Contábeis, veio com a publicação do Decreto Nº 8.683 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/02). De acordo com o texto do Decreto, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de ... Leia Mais »

SESCON MS participa de reunião com governador para solicitar reivindicações em prol dos empresários do Estado

O SESCON/MS representado pelo presidente Francisco Pereira Gonçalves, juntamente com mais 70 entidades, entre elas CRC-MS e Fecomércio, participou de uma reunião com o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, nesta quarta-feira. Em pauta, reivindicações e sugestões a favor do desenvolvimento e crescimento econômico do Estado. Entre as reivindicações, entregues em documento ao governador, estão o ... Leia Mais »

Decreto poder desafogar juntas comerciais no País

Brasília – A presidente Dilma Rousseff deverá assinar nos próximos dias decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Pelas estimativas do governo, a unificação da autenticação de livros digitais transmitidos pelo Sped representará ganho na redução ... Leia Mais »

Receita libera nesta quinta às 8h programa do Imposto de Renda 2016

A Secretaria da Receita Federal libera nesta quinta-feira (25), a partir das 8h, o “download” do programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015, em sua página na internet. O programa é apenas para uso em computadores. O aplicativo para tablets e smartphones vai estar disponível somente a partir de 1º de março. Depois de baixar o ... Leia Mais »

DeSTDA e o Comércio Eletrônico – Esclarecimentos

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução. Em 14/10/2015 o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a “Declaração de Substituição ... Leia Mais »

DCTF: Receita Federal disponibiliza versão 3.3b do programa gerador da declaração

Desde 18.02.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site a versão 3.3b do Programa Gerador da Declaração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal). Essa nova versão destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação,fusão e cisão total ou parcial, relativa aos ... Leia Mais »

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços contábeis bem elaborado?

O contrato de prestação de serviços contábeis estabelece o acordo entre o escritório e seu cliente, delimita onde começa e onde termina o trabalho e estipula valores. Mais que isso, o contrato é sinônimo de segurança tanto para o contabilista quanto para a empresa cliente. Também é importante enfatizar que o contrato gera compromissos e responsabilidades entre as partes. Este ... Leia Mais »