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Arquivos Mensais: julho 2015

Mutirão de Conciliação: oportunidade única para contribuintes colocarem dívidas em dia

A partir do dia 05 de agosto, a prefeitura de Campo Grande realiza o Mutirão da Conciliação, uma negociação instituída por lei complementar, em cumprimento ao acordo de cooperação técnica n. 071/2009, de 18/8/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais. O secretário de receita do município, ... Leia Mais »

MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, ... Leia Mais »

Varejo discute com o governo jornada ‘flex’ contra a crise

Um grupo de entre 15 entidades de varejo e serviços (incluindo bares, restaurantes e franquias) discute com o governo a criação de uma jornada móvel. A ideia é criar uma cota “flex”, em que os horários de trabalho atenderiam à flutuação de clientes. Aposentados, trabalhadores da terceira idade, jovens e estudantes poderiam trabalhar, por exemplo, de quinta-feira a domingo, ou ... Leia Mais »

Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização diferenciadas por estado

O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as empresas que contrataram funcionários pela Lei de Cotas, mantenham esses trabalhadores no seu quadro de empregados. A medida foi fundamental para que alguns estados do país, como o Rio ... Leia Mais »

Quais Créditos do Pis e Cofins São admissíveis?

A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação: aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos; em relação aos serviços e bens adquiridos no exterior a ... Leia Mais »

Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário

O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos. Para tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), estabelece que aquelas empresas terão de enviar à Receita Federal uma declaração informando previamente as operações que possam ... Leia Mais »

Tributação das receitas financeiras

Entrou em vigor neste mês o decreto 8.426/2015, que elevou para 4,65% a alíquota conjunta de PIS/Cofins sobre receitas financeiras – das quais foram excluídas as receitas financeiras decorrentes de operações hedge e de variação cambial, cuja alíquota permanece zerada, e as receitas relativas a Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja alíquota ainda é de 9,25% – auferidas pelas pessoas ... Leia Mais »

Receita lança rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2016

Desde o dia 21, o contribuinte pode armazenar os dados fiscais em tempo real. A Receita Federal lançou a ferramenta de preenchimento do rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. O programa está disponível na página da Receita na internet e na loja do sistema operacional Android para quem tem dispositivos móveis. Nos próximos dez dias, o ... Leia Mais »

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 ... Leia Mais »