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Arquivos Mensais: maio 2015

Prazo para obter registro de técnico contábil entra na reta final

A legislação que regulamenta a profissão contábil determina que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade até 1 de junho deste ano. O parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto Lei n.° 9.295/46, incluído pela Lei n.° 12.249/10, dispõe que a data refere-se à solicitação de registro pelos técnicos em contabilidade e não ao ... Leia Mais »

Senado aprova MP 664 com alternativa a fator previdenciário

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória 664, que restringe as regras de acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença. Por 50 votos a favor, 18 contra e três abstenções, os senadores mantiveram a proposta, incluída pela Câmara dos Deputados, que acrescentou a alternativa ao fator previdenciário. A segunda MP do ajuste fiscal ... Leia Mais »

A Receita Federal deflagrou hoje (28) a Operação “Caça-Laranja” em São Paulo.

A Receita Federal deflagrou hoje (28) a Operação “Caça-Laranja” em São Paulo. O objetivo da operação, informou o Fisco, é verificar se efetivamente um grupo de empresas existem e se estão operando normalmente. Caso contrário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma delas será imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a emitir documentos fiscais. Segundo a Receita ... Leia Mais »

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência ... Leia Mais »

Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego

O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios. A proposta foi aprovada em votação apertada —39 votos a favor e 32 contra—, numa semana decisiva para o governo Dilma Rousseff, que tem enfrentado resistência de sua própria base de apoio no Congresso ao ... Leia Mais »

Fique Sabendo: Como calcular o pró-labore do MEI

Todo e qualquer empreendedor precisa cumprir algumas regras básicas de gestão a fim de controlar melhor o negócio e entender como anda a saúde fiscal, contábil e financeira da empresa, certo? E uma dessas regras — mesmo no caso do Microempreendedor Individual(MEI) , que é o único titular da organização — consiste em distinguir seu orçamento doméstico dos fluxos financeiros ... Leia Mais »

Receita Esclarece Questões sobre a CPRB

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.023/2015 – Enquadramento pelo CNAE. Atividade Econômica Principal. Início de Atividades. Após o ano-calendário de início das atividades da empresa, primeiramente deve-se examinar no ato constitutivo ou alterador que vigorava no ano-calendário imediatamente anterior, quais eram as atividades econômicas previstas em seu objeto social.  Em segundo lugar, deve-se identificar de qual, dentre as atividades econômicas previstas nesse ato, a ... Leia Mais »

Receita aprimora serviços e atendimento virtual passa de 106 milhões

A Receita Federal aprimorou os serviços prestados à sociedade com a criação do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), página disponível no site do órgão, onde são oferecidos dezenas de serviços via internet. A Receita Federal aprimorou os serviços prestados à sociedade com a criação do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), página disponível no site ... Leia Mais »

Governador envia à Assembleia Projeto de Lei sobre Refis 2015

O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICM, ICMS, IPVA, ITCMD, juros e multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta do Estado. Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de ... Leia Mais »